Classificação Fiscal: O pilar da segurança jurídica
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) define as alíquotas de impostos e as exigências administrativas (licenças) de um produto. Um erro aqui pode resultar em multa de 1% sobre o valor aduaneiro, além do recolhimento da diferença de impostos com juros.
O Perigo da "Similaridade"
Muitos importadores classificam produtos baseando-se no que "parece ser", e não em suas características técnicas essenciais (matéria constitutiva, função, etc). A Receita Federal utiliza laudos técnicos de engenharia para contestar classificações superficiais.
Revisão Tributária Preventiva
Antes de emitir a ordem de compra, é crucial realizar uma revisão tributária. Isso envolve:
- Análise técnica do datasheet do produto.
- Consulta às Soluções de Consulta da Receita Federal (COSIT).
- Verificação de Ex-Tarifários vigentes (que podem zerar o imposto de importação).
Alerta:
Produtos com descrição incompleta na adição da DI também são passíveis de multa, mesmo que a NCM esteja correta.
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